PROCEDIMENTO EFICAZ DA JUSTIÇA FEDERAL DE MG EM FAVOR DO MAIS MÉDICOS ATINGE O ÓRGÃO VITAL DA DIRETORIA DO CONSELHO DE MEDICINA DO ESTADO

|


Lambido do Hoje em Dia

Justiça ordena entrega "imediata" de registro do Mais Médicos em Minas

Flávia Foreque - Folhapress

BRASÍLIA - O governo federal obteve na Justiça mais uma decisão favorável à entrega de registros provisórios dos profissionais do Mais Médicos. O programa, que visa aumentar o número de médicos em municípios do interior e nas periferias de capitais, é motivo de embate entre o Ministério da Saúde e entidades médicas.

Nesta sexta-feira (27), a Justiça Federal em Minas Gerais determinou que o conselho regional de medicina do Estado faça a entrega imediata da documentação cujo prazo de entrega já está expirado. A decisão prevê ainda "pena de multa não inferior a R$ 10 mil por dia de descumprimento".

A medida provisória que criou o programa prevê até 15 dias para a solicitação ser atendida pelas entidades. Sem esse documento, os médicos inscritos no programa formados no exterior não podem atuar.

"Os preceitos constitucionais não podem ser promessas vagas aos cidadãos, cabendo aos Administradores Públicos envidar esforços para concretizar as determinações constantes da Carta Magna entre elas formar recursos humanos na área médica para o Sistema Único de Saúde", afirma a decisão, assinada pelo juiz federal João Batista Ribeiro.

De acordo com o Ministério da Saúde, 31 pedidos protocolados em Minas Gerais já tiveram prazo extrapolado para entrega. A pasta afirma ainda que esta é a segunda ação local ajuizada pela Advocacia-Geral da União (AGU) para cobrar a entrega do registro - a primeira foi no Rio Grande do Sul.

Na semana passada, a Justiça Federal no Estado determinou que o conselho regional expedisse os documentos, desde que apresentada a documentação básica exigida na medida provisória que criou o programa.

Inicialmente, os profissionais formados no exterior deveriam começar a trabalhar em postos de atenção básica no início da semana passada. O Ministério da Saúde adiou o prazo em uma semana, e a expectativa agora é de que eles comecem a atuar na próxima segunda-feira.

Na semana passada, o Conselho Federal de Medicina (CFM) mudou a orientação e passou a indicar que as entidades locais emitam registros provisórios dos profissionais do Mais Médicos. O CFM argumenta que a grande maioria dos pedidos está sob análise dentro do prazo previsto na lei, de 15 dias.

0 comentários:

 

©2009 Língua de Trapo | Template Blue by TNB