Proposta de Aécio não garante permanência do Bolsa Família
Na principal proposta desta campanha antecipada, o presidenciável tucano Aécio Neves defendeu que o Bolsa Família se torne um programa de caráter permanente, independente de quem esteja no governo, como as demais ações assistenciais da União.
O projeto apresentado pelo senador mineiro, porém, não chega a tanto. O texto de Aécio incorpora o Bolsa Família à Lei Orgânica de Assistência Social, de 1993, que instituiu o BPC (Benefício de Prestação Continuada), pago a idosos e deficientes de baixa renda.
O BPC é pago desde o governo FHC e tem neste ano orçamento de R$ 31,4 bilhões, R$ 10 bilhões a mais que o Bolsa Família.
Mas não é apenas de volume de verbas a diferença entre os dois programas. O primeiro está estabelecido na Constituição do país, uma vantagem que a proposta de Aécio não altera.
“A garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”, diz o texto constitucional que lista as obrigações das políticas de assistência social.
Até o valor do BPC, portanto, está fixado na Constituição _que também trata o programa como universal, ou seja, um direito de qualquer brasileiro que dele necessite. A legislação posterior apenas regulamentou o que já era obrigatório
O Bolsa Família tem outra natureza: não é universal e suas regras, incluindo o valor dos benefícios, estão fixadas em lei e são alteradas periodicamente.
Para alterar (ou extinguir) uma lei, basta a maioria simples dos congressistas, com quórum mínimo equivalente a metade mais um dos deputados e senadores. Nos exemplos mais extremos, bastam 129 dos 513 deputados e 21 dos 81 senadores para mudar uma lei.
Para mudar a Constituição são necessários três quintos das duas Casas: 308 deputados e 49 senadores.
A permanência do Bolsa Família, no entanto, não depende de garantias legais. Não parece haver candidatos dispostos ao suicídio político de extinguir, ou mesmo reduzir, o programa que completou dez anos.
O projeto apresentado pelo senador mineiro, porém, não chega a tanto. O texto de Aécio incorpora o Bolsa Família à Lei Orgânica de Assistência Social, de 1993, que instituiu o BPC (Benefício de Prestação Continuada), pago a idosos e deficientes de baixa renda.
O BPC é pago desde o governo FHC e tem neste ano orçamento de R$ 31,4 bilhões, R$ 10 bilhões a mais que o Bolsa Família.
Mas não é apenas de volume de verbas a diferença entre os dois programas. O primeiro está estabelecido na Constituição do país, uma vantagem que a proposta de Aécio não altera.
“A garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”, diz o texto constitucional que lista as obrigações das políticas de assistência social.
Até o valor do BPC, portanto, está fixado na Constituição _que também trata o programa como universal, ou seja, um direito de qualquer brasileiro que dele necessite. A legislação posterior apenas regulamentou o que já era obrigatório
O Bolsa Família tem outra natureza: não é universal e suas regras, incluindo o valor dos benefícios, estão fixadas em lei e são alteradas periodicamente.
Para alterar (ou extinguir) uma lei, basta a maioria simples dos congressistas, com quórum mínimo equivalente a metade mais um dos deputados e senadores. Nos exemplos mais extremos, bastam 129 dos 513 deputados e 21 dos 81 senadores para mudar uma lei.
Para mudar a Constituição são necessários três quintos das duas Casas: 308 deputados e 49 senadores.
A permanência do Bolsa Família, no entanto, não depende de garantias legais. Não parece haver candidatos dispostos ao suicídio político de extinguir, ou mesmo reduzir, o programa que completou dez anos.
3 comentários:
Após o TCU mandar paralisar uma porrada de obras do PAC I, PAC II e do Pacpariu por causa de irregularidades e superfaturamentos, a presidANTA Dilmarionett Dentuça veio à imprensa amestrada e destilou toda sua "indignação" contra o tribunal.
Entre outras, a presidANTA acha um absurdo a paralisação de obras no Brasil.
O que ninguém percebeu na verdade é que a PresidANTA não está preocupada se as obras vão ser tocadas ou não, acontece que não da para inaugurar obras paralisadas, e em época de campanha eleitoral RE RE RE RE inaugurar obras que foram inauguradas pelo EX presidente Defuntus Trampolineiurus e nunca acabaram dá voto.
E mesmo com a recomendação do TCU a presidANTA vai pressionar para que as obras continuem pois, ela precisa desse palanque.
E enquanto TODOS os que estão no poder passam quatro anos fazendo campanha para permanecerem mais quatro anos fazendo campanha, o país vai perdendo bilhões em falta de infra estrutura e em desvios e corrupção.
A falta de gerenciamento do governo é a prova maior que este país não deve ter empresa estatal.
E em breve veremos a presidANTA inaugurando obras inacabadas que já foram inauguradas nas últimas duas campanhas e o país patinando na mesmice e no atraso.
Aí...anônimo das 22:11...porque tu não chupa uma "rola" pra !!!!
A presidenta ....é presidenta ...e você seu bosta,.... ..é que é o verdadeiro "ANTA"...um merda de COXINHA QUE NÃO É PORRA NENHUMA....inveja é "MERDA".
Após DOIS ANOS, finalmente a justiça cassou o infame ilegal e imoral passaporte diplomático que ainda estava nas mãos do segundo na linhagem a herdeiro ao trono do reino da Bandalheira, o príncipe, Luís Cláudio da Silva. O Visconde do ABC. O filho do imperador D. Ignácius LI, O Etílicus, perdeu o "status" de "otoridade" nos aeroportos pelo mundo.
DOIS anos depois do descalabro, a justiça se manifestou...Grande merda, imaginem o que da para fazer de trampolinagem impune e sem fiscalização das autoridades pelo mundo em dois anos.
Há três dias do final do "mandato" o Imperador Etílicus, em uma manobra marota ordenou a distribuição SETE diplomáticos para a ninhada dos "Dasilva" filhos e netos herdeiros do trono dos pés de lama foram agraciados com o "passe livre" burguês capitalista.
Pelo que parece, após a pressão da opinião publica, seis haviam sido devolvidos e cancelados, sobrou apenas o do segundo sucessor direto ao trono, aquele que atende pela alcunha de Luis Cláudio.
O rebento do imperador ignorou os pedidos de devolução do documento feitos pelo Itamaraty, e se fez de morto até a justiça colocar a naba rabo a dentro do pequeno burguês da elite esquerdiota DAnação.
O mais interessante nesse assunto é o fato do Itamaraty ficar implorando "mas não muito" a devolução dos diplomáticos em vez de simplesmente cassa-los administrivamente tirando a validade de seu uso e ponto final.
Mas, o Brasil é um país de baba ovos, puxa sacos, bandidos e amadores na administração pública e o aparelhamento do estado pela nova elite sindical Tupiniquim faz com que TODOS fiquem com pavor de ter que enfrentar o todo poderoso de Garanhuns.
A imoralidade começou na distribuição dos diplomáticos para os herdeiros de São Bernardo, se arrastou pelos meandros da trampolinagem facilitada por leis mal feitas e acabou praticamente há pouco mais de um ano do final da validade dos infames passaportes. Por pouco eles não chegaram ao final da validade sem serem recolhidos por mau uso da máquina pública.
MAS...o Brasil é assim, TODOS que chegam ao poder o fazem com a única intenção de se dar bem e garantir o futuro da família, sejam da esquerda ou da direita, quem chega lá com as bençãos do povo bananeiro futebolístico ignorante e festeiro.
E ainda veremos mais abusos cometidos por gente que chegou ao poder após trinta anos exigindo ética e transparência no país, e quando olhamos detalhadamente para essa turma, percebemos que Paóló Malóf perto deles é ladrão de pirulitos.
E pensem que assuntos como os diplomáticos são os que chegam ao público, imaginem o que acontece por baixo dos panos e o povão não faz nem idéia.
E o mais bizarro é que o "divogado" do príncipe de São Bernardo vai recorrer da decisão da justiça.
Imoralidade com direito a recurso só em Banânia.
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