No dia 23/01/2009, este Língua de Trapo publicou, pela primeira vez, veja aqui, uma postagem repercutindo matéria veiculada pelo Novo Jornal, que dava conta das investidas do alto escalão do Governo de Minas para, ao arrepio da Constituição Federal, constranger a ação dos policiais militares que atendiam a ocorrência envolvendo a secretária do vice Governador e o Segurança Antônio Carlos de Lima, bem como impedir a abertura do respectivo inquérito pela polícia civil.
Mesmo sofrendo estes constrangimentos, os policiais cumpriram seu dever e, em consequência disto, hoje, a neo sinhazinha, a Sra. Marcela Amorim Brant, está respondendo a duas ações na justiça de Minas, sendo uma na Vara de Inquéritos, pelo crime de injúria e, a outra, na 5a. Vara Cível, indenização por danos morais.
Mas, devemos reconhecer que tudo isto saiu muito barato para a neo sinhazinha, pois a constituição é muito clara no que diz respeito a este tipo de crime, são inafiançáveis e imprescritíveis, embora saibamos, também, que no Brasil, o direito de uns é melhor do que o direito de outros, infelizmente.
Constituição Federal de 1988
Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Art. 5.º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
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